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Arroio do Sal (51) 3687-1360

Bal. Pinhal (51) 3682-1122

Capão da Canoa (51) 3625-2112

Capivari do Sul (51) 3685-1181

Caraá (51) 3615-1324

Cidreira (51) 3681-3400

Dom Pedro de Alcântara (51) 3664-0011

Imbé (51) 3627-2655

Itati (51) 3658-5104

Mampituba (51) 3615-2024

Maquiné (51) 3628-1322

Morrinhos do Sul (51) 3605-1112

Mostardas (51) 3673-1258

Osório (51) 3663-3502

Palmares do Sul (51) 3668-1200

Sto. Antº. da Patrulha (51) 3662-2630

Tavares (51) 3674-1513

Terra de Areia (51) 3666-1285

Torres (51) 3664-2300

Tramandaí (51) 3661-1762

Três Cachoeiras (51) 3667-1155

Três Forquilhas (51) 3628-5262

Xangri-Lá (51) 3689-4635

 
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Estrutura

CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES


Art. 8º - São finalidades da Associação dos Municípios do Litoral Norte - AMLINORTE:

I. Representar o conjunto de sócios que integram a Associação em assunto de interesse comum e de caráter Socioeconômico, nas áreas de Turismo, Ambiental, Agrícola e outros, perante quaisquer outras entidades de direito público ou privado, nacional ou internacional;

II. Planejar, adotar e executar ações, programas e projetos destinados a promover e acelerar o desenvolvimento dos Municípios da Região dentro de um plano harmônico e respeitada a identidade socioeconômico-cultural e turísticas das Comunidades;

III. O eficiente e efetivo estabelecimento administrativo, no plano de convivência intermunicipal, e ainda, entre ela e os diferentes órgãos das administrações Estadual e Federal, atuando mediante descentralização, em condições de poder planificar em perfeita solidariedade, beneficiando por igual aos Municípios unidos por esta forma.

IV. Proporcionar através dos seus departamentos, a criação de projetos de âmbito regional que caracterize a identidade e o desenvolvimento turístico, ambiental, agrícola e outros.

§ 1º– Para atingir o objetivo de desenvolvimento dos Municípios a associação poderá realizar ações nas áreas de Turismo, Meio Ambiente, Agricultura e outros.

§ 2º – Nas ações referidas no parágrafo anterior, as ações poderão ser desenvolvidas através de elaborações de projetos, prestações de serviços, analises, levantamento de dados, pesquisas, publicações de trabalhos e outros.

CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL


Art. 9º - A Associação dos Municípios do Litoral Norte - AMLINORTE será administrada por uma diretoria assim constituída:

I. - Presidente

II. - Vice-Presidente

III. - Secretário

IV. - Tesoureiro

V. - Conselho Fiscal

Parágrafo Único – é órgão da Diretoria a Secretaria Executiva.

Art. 10 - A Diretoria é o órgão deliberativo, constituído pelos Prefeitos dos municípios associados, reunindo-se pelo menos uma vez por mês e sempre que convocada pelo Presidente.

I. O mandato da Diretoria terá duração de 01 (um) ano, cabendo reeleição, sendo que sua composição dever ser por membros natos.

II. O Presidente e Vice-presidente da Diretoria deverão ser referendados pela Assembléia Geral.

Art. 11 - O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização constituído por 03 (três) representantes eleitos entre os membros da Associação.

§ 1º. Os membros do Conselho Fiscal terão mandato de 01 (um) ano, eleitos após a apreciação das contas do mandato anterior, não sendo permitida a reeleição, em mandato consecutivo.

§ 2º. Serão eleitos 03 (três) Suplentes para substituição dos Titulares em caso de eventuais impedimentos.

Art. 12 - A Secretaria Executiva é o setor de articulação, integração e execução das ações propostas pela Associação dos Municípios do Litoral Norte - AMLINORTE, constituído por 01 (um) Secretário, devendo ser eleito em Assembléia Geral.


Parágrafo único. A Secretaria Executiva não terá direito a voto.