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Arroio do Sal (51) 3687-1360

Bal. Pinhal (51) 3682-1122

Capão da Canoa (51) 3625-2112

Capivari do Sul (51) 3685-1181

Caraá (51) 3615-1324

Cidreira (51) 3681-3400

Dom Pedro de Alcântara (51) 3664-0011

Imbé (51) 3627-2655

Itati (51) 3658-5104

Mampituba (51) 3615-2024

Maquiné (51) 3628-1322

Morrinhos do Sul (51) 3605-1112

Mostardas (51) 3673-1258

Osório (51) 3663-3502

Palmares do Sul (51) 3668-1200

Sto. Antº. da Patrulha (51) 3662-2630

Tavares (51) 3674-1513

Terra de Areia (51) 3666-1285

Torres (51) 3664-2300

Tramandaí (51) 3661-1762

Três Cachoeiras (51) 3667-1155

Três Forquilhas (51) 3628-5262

Xangri-Lá (51) 3689-4635

 
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Como Funciona

CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS


Art. 13  -  Compete a Diretoria:

I. Aprovar o planejamento estratégico da Associação dos Municípios do Litoral Norte - AMLINORTE;
II. Definir as políticas patrimonial e financeira da Associação dos Municípios do Litoral Norte - AMLINORTE;
III. Deliberar sobre toda e qualquer alteração do presente Estatuto;
IV. Aprovar o Regimento Interno da Associação dos Municípios do Litoral Norte - AMLINORTE;
V. Deliberar sobre a inclusão e exclusão de sócios;
VI. Deliberar, em última instância, sobre os assuntos gerais da Associação dos Municípios do Litoral Norte - AMLINORTE;
VII. Aprovar o relatório semestral das atividades da Associação dos Municípios do Litoral Norte - AMLINORTE, apresentado pela Secretaria Executiva;
VIII. Apreciar as contas do exercício anterior, prestadas pela Secretaria Executiva e analisadas pelo Conselho Fiscal;
IX. Autorizar as alterações dos bens da Associação dos Municípios do Litoral Norte - AMLINORTE, bem como o seu funcionamento de garantias de operação de crédito;
X. Aprovar a aquisição de funcionários para servirem a Associação dos Municípios do Litoral Norte - AMLINORTE;
XI. Aprovar a contratação de servidores propostas pela Secretaria Executiva;
XII. Deliberar sobre o pleito de afastamento do Secretário executivo e quaisquer dos membros do Conselho Fiscal.

Art. 14  -  Compete ao Presidente da Diretoria:

I. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
II. Representar a Associação dos Municípios do Litoral Norte - AMLINORTE, ativa e passivamente, judicial ou extrajudicial, podendo firmar convênios de Cooperação técnica, de apoio financeiro e outros que não sejam administrativos, bem como constituir procuradores “ad negotia” e “ ad juditia”, podendo esta competência ser delegada parcial ou totalmente a Secretaria executiva, mediante decisão da Diretoria;
III. Prestar contas ao órgão público ou privado, concessor dos auxílios e/ou subvenções que a Associação dos Municípios do Litoral Norte - AMLINORTE venha a receber;
IV. Encaminhar aos  associados, sugestões de alterações das contas semestrais de contribuição e, no caso dos municípios também às Câmaras Municipais;
V. Dar posse aos membros do Conselho Fiscal e Secretário Executivo;
VI. Movimentar, em conjunto com o Secretário Executivo, as contas bancárias e os recursos da Associação dos Municípios do Litoral Norte - AMLINORTE, podendo esta competência ser delegada total ou parcialmente ao Secretário Executivo, quando de sua impossibilidade

Art. 15  -  Compete ao Vice-presidente da Diretoria:

I. Exercer as funções previstas no art. 14, nas ausências do Presidente da Diretoria; e
II. Representar a Associação dos Municípios do Litoral Norte - AMLINORTE em todos os momentos, quando da impossibilidade de seu Presidente.

Art. 16  -  Compete ao Conselho Fiscal:

I. Fiscalizar permanentemente a contabilidade da Associação dos Municípios do Litoral Norte - AMLINORTE;
II. Acompanhar e fiscalizar, sempre que considerar oportuno, quaisquer operações econômicas ou financeiras da Associação dos Municípios do Litoral Norte - AMLINORTE;
III. Emitir parecer sobre propostas orçamentárias, balanços e relatórios de contas em geral, a serem remetidas a Diretoria pela Secretaria Executiva.

Art. 17 -  Compete ao Secretário Executivo:

I. Fornecer a Diretoria e Conselho Fiscal todas as informações que lhes sejam solicitadas;
II. Organizar e gerenciar os trabalhos da Associação;
III. Responsabilizar-se pelo funcionamento técnico e administrativo da Associação, operacionalizando e assinando os contratos de locação de imóvel;
IV. Propor a Diretoria a requisição de funcionários para servirem a Associação dos Municípios do Litoral Norte - AMLINORTE;
V. Promover e supervisionar a contratação de serviços de terceiros;
VI. Propor e implementar convênios e demais formas de relacionamento com órgãos públicos, empresas privadas e Ong´s;
VII. Elaborar semestralmente o relatório de atividades a ser apresentado a Diretoria;
VIII.  Promover ações necessárias à captação de recursos para a Associação dos Municípios do Litoral Norte - AMLINORTE;
IX. Autorizar compras, dentro dos limites do orçamento aprovado pela Diretoria, de acordo com o planejamento aprovado pela mesma;
X. Movimentar, em conjunto com o Presidente da Diretoria, as contas bancárias e os recursos da Associação dos Municípios do Litoral Norte - AMLINORTE;
XI. Elaborar a prestação de contas relativas às aplicações dos auxílios e subvenções concedidas a Associação, para serem apresentadas pela Diretoria ao órgão concessor, após aprovação pelo Conselho Fiscal;
XII. Autenticar livros de Atas e de Registros da Associação dos Municípios do Litoral Norte - AMLINORTE;
XIII. Publicar, anualmente em jornal o balanço financeiro da Associação dos Municípios do Litoral Norte - AMLINORTE, aprovado pelo Conselho Fiscal e apreciado pela Diretoria e Assembléia Geral;
XIV. Referendar o planejamento estratégico preparado pela Diretoria;
XV. Orientar e supervisionar os prestadores de serviços e funcionários administrativos.


Art. 18  -  Compete aos Funcionários da Secretaria Executiva:

I. Responsabilizar-se pela manutenção e integridade das instalações físicas e pelos bens da Associação dos Municípios do Litoral Norte - AMLINORTE;
II. Responsabilizar-se pelas tarefas internas, diárias e rotineiras da Associação dos Municípios do Litoral Norte - AMLINORTE;
III. Apoiar o desenvolvimento das atividades da Secretaria Executiva;
IV. Secretariar as reuniões da Associação dos Municípios do Litoral Norte - AMLINORTE, bem como preparar as suas atas;
V. Providenciar os pagamentos de contas da Associação dos Municípios do Litoral Norte - AMLINORTE, encaminhando os documentos finais para o seu contador; e
VI. Elaborar balancetes para apreciação do Conselho Fiscal.